Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma ADV Flexx pelos escritórios contratantes e seus usuários. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o contratante concorda com as condições abaixo.
Última atualização: 11 de junho de 2026
1. Objeto e definições
O ADV Flexx é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à captação, qualificação e gestão de clientes por escritórios de advocacia, incluindo integração com o WhatsApp oficial, agentes de inteligência artificial, fluxos de trabalho e assinatura eletrônica.
Para fins destes Termos, “plataforma” designa o software e os serviços associados; “contratante” é o escritório ou profissional que assina o plano; e “usuário” é a pessoa autorizada pelo contratante a acessar a plataforma.
2. Cadastro e conta
O acesso depende de cadastro com informações verídicas. O contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas sob sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
A plataforma poderá oferecer autenticação em duas etapas, recomendada para todos os usuários com acesso a dados de clientes.
3. Planos, pagamento e renovação
Os planos vigentes, valores e limites são apresentados na página de preços e no momento da contratação. Salvo disposição em contrário, a cobrança é recorrente e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, exceto quando a lei exigir.
4. Uso aceitável
O contratante compromete-se a usar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com o Estatuto da Advocacia e com as normas da OAB sobre publicidade e captação. É vedado o uso para comunicação ostensiva, mercantilização da advocacia ou qualquer prática que o Provimento da OAB classifique como irregular.
É proibido tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou utilizar a plataforma para fins ilícitos.
5. Conteúdo e dados do contratante
Os dados inseridos na plataforma pertencem ao contratante. O ADV Flexx atua como operador no tratamento desses dados, conforme a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados (LGPD).
A plataforma oferece exportação dos dados e, em caso de encerramento, disponibiliza o período e os meios para que o contratante recupere suas informações antes da exclusão definitiva.
6. Inteligência artificial
Os recursos de IA são ferramentas de apoio. Toda peça, mensagem ou recomendação gerada deve ser revisada por advogado habilitado antes de qualquer uso externo. O ADV Flexx não substitui o julgamento profissional nem garante resultado.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível. Eventuais janelas de indisponibilidade não configuram inadimplemento.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do ADV Flexx limita-se aos valores pagos pelo contratante nos doze meses anteriores ao evento. A plataforma não responde por decisões profissionais tomadas pelos usuários nem por descumprimento de prazos sob responsabilidade do contratante.
9. Vigência, alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a comunicação implica concordância. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.